STJRcl 48.400
Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
- Aderência estrita
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Reclamação constitucional fundada no art. 988, II, do Código de Processo Civil em que se alega descumprimento de decisão proferida no Conflito de Competência n. 189.096/DF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em ação de reintegração de posse indicado pela parte reclamante efetivamente descumpriu a decisão do STJ no CC n. 189.096/DF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão proferida no conflito de competência limitou-se à suspensão da ação de imissão na posse, não abrangendo a ação de reintegração de posse posteriormente ajuizada e objeto do presente feito, ausente, portanto, a necessária aderência entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão cuja autoridade se pretende resguardar.
4. A prova emprestada é admitida na lei processual civil (CPC, art.
372) e sua valoração compete ao julgador. Eventual inconformismo com tal valoração deve ser veiculado pelos recursos cabíveis, não pela via estreita da reclamação constitucional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Reclamação julgada improcedente.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.