TSTAg-AIRR 1464-44.2011.5.09.0084
Execução: sentença que examina impugnação aos cálculos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Sentença que examina impugnação aos cálculos
- Natureza interlocutória da decisão
- Irrecorribilidade imediata
- Decisão Regional em conformidade com este entendimento
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXAMINA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de reconhecer como terminativa a decisão que examina impugnação aos cálculos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pronunciamento judicial que analisa impugnação aos cálculos tem natureza interlocutória, motivo pelo qual não é recorrível de imediato. Precedentes. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Fonte de Custeio; Teto Salarial - limitação