Cláusula de quarentena em contrato de prestação de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE QUARENTENA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 5º-D DA LEI Nº 6.019/74. 1. A controvérsia cinge-se à validade de cláusula contratual que veda a contratação de ex-empregados da tomadora por empresas prestadoras de serviços pelo prazo de doze meses. 2. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de natureza discriminatória da referida disposição, reconhecendo que esta se coaduna com a ratio legis do artigo 5º-D da Lei nº 6.019/74, cujo escopo é evitar a precarização das relações de trabalho e a fraude à legislação trabalhista mediante a substituição injustificada de mão de obra. 3. Explicitou, com base no conjunto fático probatório, que as provas trazidas pelo MPT não foram suficientes para a comprovação dos danos sofridos pela coletividade, não tendo sequer sido produzida "prova testemunhal ou similar a fim de apontar prejuízo efetivo a empregados eventualmente demitidos". 4. Ausente a demonstração de violação direta e literal de dispositivos constitucionais ou legais invocados, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.