TSTAg-AIRR 10253-03.2015.5.15.0059
Prescrição: doença ocupacional
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Prescrição
- Doença ocupacional
- Actio nata
- Alta médica posterior à vigência da EC nº 45/2004
- Óbice processual
- Transcrição integral do capítulo do acórdão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem os destaques do trecho que consubstancie o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende os requisitos de admissibilidade do apelo previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais