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Jurisprudências

TSTRR 1000554-91.2021.5.02.0262

Empresa incluída no polo passivo na fase de execução

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Empresa incluída no polo passivo na fase de execução
  • Reconhecimento de grupo econômico
  • Cerceamento de Defesa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Legitimidade Ativa

Ementa

I - AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMBARGOS DE TERCEIRO - EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE –TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE A empresa incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento de grupo econômico, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, quando não participou da fase de conhecimento, como meio de assegurar o contraditório e a ampla defesa, em observância ao devido processo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo interno e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a legitimidade da Recorrente para ajuizar Embargos de Terceiro, determinar o retorno dos autos à Eg. Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.

Indexação

Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa

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