Negativa de prestação jurisdicional: omissão de matéria constitucional

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. ARESTO DE ORIGEM FUNDAMENTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO COM LUCRO TRIBUTÁVEL. ACÓRDÃO AMPARADO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO APELO NOBRE.

1. Parte da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é incognoscível, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de omissão de matéria constitucional. Na extensão cognoscível, a preliminar não comporta acolhimento, pois o aresto de origem encontra-se devidamente fundamentado, sendo que o Colegiado regional se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

2. A Corte regional dirimiu a controvérsia amparada, essencialmente, na Instrução Normativa SRF n. 213/2002, concluindo pela higidez do lançamento, porque a Executada não teria comprovado eventual prejuízo (a ser compensado com o lucro tributável) na forma exigida pelo normativo em comento, isto é, por meio Livro Diário, de escrituração obrigatória por parte da pessoa jurídica. Nesse sentido, a despeito da alegação de afronta à legislação federal, eventual violação desta seria meramente reflexa e não prescindiria de prévio juízo sobre o ato normativo de natureza infralegal que sustenta o aresto de origem, exame este ao qual não se presta o recurso especial.

3. A inversão da conclusão adotada pelo Colegiado regional quanto à insuficiência da documentação acostada aos autos para demonstrar a procedência do pedido encontra óbice intransponível na Súmula n. 7/STJ, já que, para tanto, seria indispensável reexame aprofundado do caderno de provas.

4. Consoante entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o Novo Código de Processo Civil não revogou, tacitamente, o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969.

5. Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do Recurso Especial e desprovê-lo.