TSTAg-RR 1000891-41.2020.5.02.0060
Adicional de Insalubridade: indenização por Dano Moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Ente Público
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VALOR ARBITRADO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ente Público; Valor Arbitrado