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Jurisprudências

STJREsp 2.265.937

Saldo: previdência privada

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SALDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.

2. A jurisprudência desta Corte entende que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado em cada caso, de modo que resta caracterizada a sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC, apenas quando as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família.

3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu expressamente que o devedor não comprovou que o saldo mantido em conta de previdência privada seria efetivamente utilizado para a sua subsistência ou de sua família.

4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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