Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11388-63.2017.5.03.0043
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- FGTS
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada