Acórdão: fundamentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 282 E 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a superveniência da Lei estadual n. 4.956/2021, que, ao alterar o art. 171 da Lei n. 656/1992, objeto da ação direta, incluiu expressamente a exigência de contraditório e ampla defesa mesmo em apurações sumárias.

2. A parte agravante diz necessária a atribuição de interpretação conforme ao dispositivo impugnado, objetivando ver asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa mesmo nos procedimentos de apuração sumária de faltas funcionais de servidores públicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando não impugnados os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. No recurso extraordinário, não se abordou o fundamento concernente ao prejuízo da ação direta, no que o preceito impugnado acabou alterado por legislação posterior.

5. A falta de ataque específico aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do extraordinário. Súmulas 282 e 283/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.