Razões recursais com palavras espaçadas: peticionamento eletrônico

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ININTELIGÍVEL. RAZÕES RECURSAIS COM PALAVRAS ESPAÇADAS. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 1. Verifica-se, de plano, que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Analisando o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a apresentação deficiente e incompleta das razões recursais. Com efeito, o apelo interposto, encontra-se ininteligível, sem possibilidade de cognição. 3. Nos termos do artigo 5º, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 desta Corte Superior, a utilização de peticionamento eletrônico é serviço de uso facultativo. Por sua vez, o artigo 11, V e § 1º, estabelece ser de exclusiva responsabilidade do usuário a verificação da disponibilidade do sistema e a não obtenção de acesso, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados . 4. Conclui-se, portanto, que os riscos pelas eventuais imperfeições técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico são de responsabilidade da parte que faz uso desse sistema. 5. Logo, a apresentação deficiente e incompleta da minuta do recurso de revista, que o torna ininteligível, compromete a sua completa legibilidade, integridade e compreensão. Recurso de revista de que não se conhece.