Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 11302-33.2018.5.15.0008
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
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- Verbas Rescisórias
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Recuperação Judicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Verbas Rescisórias; Negativa de Prestação Jurisdicional; Recuperação Judicial