Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017: aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BÔNUS E ABONOS – NORMA COLETIVA SEM PREVISÃO EXPRESSA De acordo com a jurisprudência consolidada da C. SBDI-I, "(...) a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, desobrigando o empregador, nesse período, do pagamento de vantagens previstas a título de contraprestação pelo trabalho, tais como o fornecimento de cartão-alimentação e pagamento de abono previsto em norma coletiva, salvo previsão expressa assegurando a manutenção de tais benefícios, hipótese não veiculada nos autos (...)" (E-ED-RR-1453-21.2012.5.03.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/5/2021). Embargos conhecidos e providos.