Execução: cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 4.024,02, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, §§ 1º-A, e 2º, da CLT) subsistem, acrescidos do óbice da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.