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Jurisprudências

TSTRR 0000320-09.2023.5.05.0025

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Penhora de imóveis
  • Existência de má-fé
  • Cronologia da aquisição e registro de imóveis
  • Circunstância fática essencial
  • Reconhecimento i

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CRONOLOGIA DA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema “NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” oferece transcendência jurídica, e diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CRONOLOGIA DA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II. O Tribunal Regional, embora instado a se manifestar via embargos de declaração, não se pronunciou sobre a questão fática arguida pela parte reclamada quanto a fatos relevantes e questão temporal relativa à aquisição dos imóveis. III. Cuida-se de fato relevante e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. IV. Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CRONOLOGIA DA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar o acórdão regional proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos do Tribunal Regional para que outro acordão seja proferido, sanando a omissão quanto aos argumentos de fls. 206/207 dos embargos de declaração, em especial, sobre a constatação ou não da existência de má-fé na aquisição dos imóveis. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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