Deserção do recurso de revista: seguro-garantia judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PODEM FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO SINISTRO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o reconhecimento da deserção do recurso de revista, em virtude da apresentação de seguro-garantia judicial com cláusula que estipula que a cobertura somente terá efeito após o trânsito em julgado da decisão ou acordo judicial, em desconformidade com o artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. De fato, o dispositivo mencionado demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a aplicação de óbice processual. Agravo desprovido.