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Jurisprudências

STFRHC 273.337 AgR

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia na extração de conversas de aplicativo de mensagens

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • Não demonstração de prejuízo
  • Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ementa

Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia na extração de conversas de aplicativo de mensagens. Reexame de provas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.

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