Jurisprudências
STJREsp 2.163.137
Execução penal: prescrição da pena de multa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Prescrição da pena de multa
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. PETIÇÃO SUBSEQUENTE NOTICIANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.