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Jurisprudências

STJREsp 2.282.283

Suspensão nacional e cumprimento definitivo de sentença individual

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.290 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL E CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, afastando a suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF.

2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença fundado em título judicial individual, com trânsito em julgado, bem como a incidência da suspensão nacional determinada no Tema n. 1.290 do STF.

3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para afastar o sobrestamento e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de suspensão nacional em razão do Tema n. 1.290 do STF, prevista nos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC, alcança o cumprimento definitivo de sentença individual transitada em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de título judicial individual, com preservação da coisa julgada, não se verificando a alegada violação dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença individual, com preservação da coisa julgada".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, III, b, 1.035, § 5º, 1.036 e 1.037, II; CF, art. 5º, XXXVI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.273.390/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.233.137/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.019.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025.

Tese

"Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença individual, com preservação da coisa julgada".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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