Penhora

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. Caso em que o Regional, ao julgar Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, com base na avaliação das circunstâncias específicas do caso concreto e das provas produzidas, manteve a penhora sobre o bem em discussão, não sendo possível configurar ofensa literal e direta a nenhum dos preceitos da Constituição Federal indicados como ofendidos. Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém, inclusive no tocante à aplicação de multas pela interposição reiterada de Embargos de Declaração protelatórios. Agravo Interno conhecido e não provido.