Jurisprudências
TSTAIRR 0019600-62.2009.5.05.0281
Execução: impenhorabilidade de veículo para tratamento de saúde
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Execução
- Impenhorabilidade de veículo para tratamento de saúde
- Óbice do art. 896, § 2º, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO RICARTE DA SILVA PASSOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; e, no mérito, negar-lhe provimento, Brasília, 7 de novembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator