TSTAg-AIRR 0020537-94.2022.5.04.0006
Execução: não abatimento do 13º salário
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Não abatimento do 13º salário
- Férias do ano de 2022
- Contabilização do número de faltas para fins de cálculo das férias
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO ABATIMENTO DO 13º SALÁRIO. FÉRIAS DO ANO DE 2022. CONTABILIZAÇÃO DO NÚMERO DE FALTAS PARA FINS DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, não é possível extrair do v. acórdão recorrido a inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a liquidanda. Tendo o Regional registrado que a sentença condenou a executada ao pagamento “do 13º salário integral de 2022, pela projeção do aviso-prévio, com abatimento do valor pago a título de adiantamento” e tendo sido, de fato, autorizado apenas o abatimento do valor pago a título de adiantamento, verifica-se que o título executivo foi plenamente respeitado. Já com relação às férias de 2022, o TRT consignou que “a sentença de ID. 0385121 - Pág. 7 condenou a executada ao pagamento ‘das férias vencidas com 1/3, com abatimento dos valores pagos a tal título nos recibos salariais das fls. 416/417 do PDF; das férias proporcionais com 1/3, à razão de 02/12, pela projeção do aviso-prévio’”, bem como registrou o seguinte excerto da decisão de primeiro grau: “Não há omissão na sentença quanto ao deferimento do pagamento das férias vencidas e proporcionais, eis que na contestação, em nenhum momento, a reclamada requer seja considerado o número de faltas para cômputo das férias deferidas a título rescisórias”. Constata-se, nesse cenário, que o título executivo não dispôs acerca da consideração do número de faltas para fins de cálculo das férias, razão por que a decisão regional, ao manter os parâmetros definidos na decisão exequenda, observou os limites da coisa julgada. Destaque-se, ainda, que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ofensa aos limites fixados pela coisa julgada deve ser expressa, manifesta e evidente, o que não se observa no caso em exame. Dependendo a sua verificação de pesquisa e de cálculos em torno de critérios utilizados para a liquidação e para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. Evidenciado que os cálculos resultaram da interpretação do comando exequendo, sem afronta direta, portanto, a dispositivo da Constituição Federal, conforme exigido pela Súmula 266 e pela OJ 123 da SBDI-2/TST, confirma-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
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