Deserção do recurso de revista: não comprovado o recolhimento das custas majoradas no TRT no prazo alusivo ao recurso de revista

AGRAVO DA RECLAMADA MAGAZINE LUIZA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A reclamada foi condenada pela primeira vez na sentença (fl. 1.427), que arbitrou a condenação em R$30.000,00 (trinta mil reais) e custas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ao interpor o recurso ordinário, a parte recolheu as custas arbitradas e apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. No TRT, o valor da condenação foi majorado para R$40.00,00 (quarenta mil reais) e o das custas para R$800,00 (oitocentos reais). Ao interpor o recurso de revista, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, a fim de substituir o depósito recursal. Todavia, não depositou o valor referente às custas processuais rearbitradas no segundo grau (R$ 200,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda, que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Agravo a que se nega provimento.