TSTAg-AIRR 857-19.2021.5.20.0005
Diferenças salariais: fGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais
- FGTS
- Descontos indevidos
- Multa do artigo 477 da CLT
- Contribuições previdenciárias
- Análise conjunta
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. FGTS. 3. DESCONTOS INDEVIDOS. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, II e III, DA CLT. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA VIOLAÇÃO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL NOS TEMAS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.