Jurisprudências
TSTAg-RR 1000297-96.2022.5.02.0079
Adicional Noturno: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Atos Processuais
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Atos Processuais; Valor da Causa; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos; Contribuições Previdenciárias