Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ASPECTOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência de omissão no acórdão regional, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando acarreta prejuízo à parte (art. 794/CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Na espécie, o exame dos autos revela que o Tribunal Regional não examinou as alegações da parte autora, alusivas à expressa manifestação sobre a ausência de fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços pelo ente público e a efetiva existência de culpa in vigilando, que permitiria a condenação subsidiária, e à existência nos autos de documentos pertinentes, demonstradores da culpa in vigilando da municipalidade. Note-se que a matéria diz respeito à tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a reforçar a imprescindibilidade da análise da culpa, pelo prisma dos documentos juntados ao processo, o que eles retratam e como culminam na culpa passível de causar dano à autora, que permitiria a condenação subsidiária. Configurada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com consequente nulidade da decisão proferida em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.