TSTRR 0101103-87.2023.5.01.0035
Prerrogativas da fazenda pública: óbice de natureza processual
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Prerrogativas da fazenda pública
- Óbice de natureza processual
- Rito sumaríssimo
- Inviável a emissão de juízo positivo de transcendência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não foi apontada violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator