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Jurisprudências

TSTRR 0101103-87.2023.5.01.0035

Prerrogativas da fazenda pública: óbice de natureza processual

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Prerrogativas da fazenda pública
  • Óbice de natureza processual
  • Rito sumaríssimo
  • Inviável a emissão de juízo positivo de transcendência

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não foi apontada violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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