Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição dos trechos do acórdão complementar que apreciou os embargos declaratórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Conforme o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever no recurso de revista tanto o trecho dos embargos de declaração por intermédio dos quais foi requerido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, como também o trecho da decisão regional que os rejeitou para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. No caso, compulsando-se as razões do recurso de revista, constata-se que o autor não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional complementar que rejeitou os aclaratórios, sendo flagrante a inobservância do comando legal. 3. Frise-se ser inviável o acolhimento da tese autoral no sentido de que o fato de a Presidência do TRT da 11ª Região haver reproduzido o trecho do acórdão complementar supriria a ausência detectada no recurso de revista. Isso porque o ônus legal quanto ao cumprimento de pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT é expressamente atribuído à parte, não sendo possível reconhecer ao julgador a possibilidade de supri-los, sob pena de que a exigência se transformasse em ato discricionário, a ser praticado sob critérios subjetivos de conveniência, o que implicaria em tratamento desigual entre os litigantes e seria fonte de insegurança jurídica. 4. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto nos art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DONO DA OBRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL COMPLEMENTAR QUE ANALISOU A MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A controvérsia suscitada pela segunda ré tem pertinência com a sua condenação como responsável subsidiária, o que ela contesta ao fundamento de que se trata de sociedade de economia mista, circunstância que, a seu juízo, seria suficiente ao afastamento da responsabilidade nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do TST. 2. No caso, o TRT, em que pese não haver provido os aclaratórios opostos pela segunda ré, esclareceu que " a matéria suscitada pela embargante, não foi abordada em nenhum momento da instrução processual, não integrando, portanto, a litiscontestatio. Desta forma, não pode nem o Juízo de origem e nem este Juízo revisor apreciar o argumento somente suscitado pela litisconsorte nestes embargados declaratórios, mormente quando a mesma sequer trouxe para estes autos alguma peça, decisória ou não, relativa ao processo descrito na peça de embargos ". 3. Constata-se, pois, que o fundamento adotado pelo TRT guarda pertinência com o caráter inovatório do argumento recursal invocado pela segunda ré nos embargos de declaração, não adentrando o mérito da questão proposta pela embargante. No caso, apesar de buscar impugnar a decisão ao afirmar que a questão foi suscitada em contrarrazões de recurso ordinário, a segunda ré não transcreveu nas razões do recurso de revista justamente o trecho do acórdão complementar referido, o que torna flagrante o descumprimento dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Inviável, em tal contexto, a análise do mérito do apelo, razão pela qual fica prejudicado o exame de transcendência da matéria. Recurso de revista de que não se conhece .