Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 257-53.2015.5.09.0671
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição: multa Prevista em Norma Coletiva
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Divisor
- Multa do Art. 475-J do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Multa Prevista em Norma Coletiva; Tomador de Serviços / Terceirização; Turno Ininterrupto de Revezamento; Divisor; Multa do Art. 475-J do CPC