STJAREsp 3.331.443
Intempestividade do recurso especial: inexistência de suspensão ou interrupção de prazos por despacho ou pedido de esclarecimentos
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade do recurso especial
- Óbice intransponível
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS POR DESPACHO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por intempestividade.
2. O prazo de 15 dias para interposição do recurso especial inicia-se com a intimação do acórdão, nos termos do art. 1.003, caput e § 5º, do CPC, e conta-se em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, não havendo previsão legal de suspensão ou interrupção por pedido de esclarecimentos.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.