Decisão interlocutória: reiteração de mandado de penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REITERAÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A determinação de reiteração de mandado de penhora constitui ato de impulso processual, de natureza interlocutória, não sujeito à impugnação imediata por agravo de petição. Ademais, a ausência de delimitação dos valores impugnados, requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT, constitui fundamento autônomo suficiente para o não conhecimento do apelo. Em processo de execução, inviável o recurso de revista sem demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.