TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1001435-70.2016.5.02.0318
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Omissão configurada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
- Atos Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar o tema "Negativa de prestação jurisdicional". Configurada omissão no acórdão embargado, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para integralização da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Atos Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional