STJAgInt no REsp 2.130.605
Plano de saúde: cobertura assistencial
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Cobertura assistencial
- Recusa de fornecimento
- Danos morais não configurados
- Pretensão de reexame de provas
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. RECUSA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O TRIBUNAL A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu que não ficou configurado dano moral no caso dos autos, considerando que a recusa injustificada de cobertura somente enseja reparação extrapatrimonial se comprovada a urgência ou emergência médica, ou agravamento da condição psicológica ou de saúde do paciente. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Rever o entendimento do Tribunal a quo sobre os danos morais implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência no caso da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.