Vício de omissão não configurado: reabertura de prazo para resposta à acusação no feito cindido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE A AÇÃO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO E A AÇÃO PENAL DOS CRIMES ANTECEDENTES SUSPENSA EM OUTRO RECURSO. REABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO FEITO CINDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu que a suspensão da ação penal principal decorreu de um vício processual específico (indeferimento de restituição de prazo após juntada de documentos), o qual não se repetiu na ação penal de lavagem de dinheiro. 3.O argumento da prejudicialidade e da origem comum das ações também foi expressamente afastado, ao ressaltar que a dependência material entre o crime de lavagem e o antecedente não impõe obrigatoriedade de suspensão do processo acessório quando a suspensão da ação principal decorre de um vício estritamente processual que não contaminou o segundo feito.

4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração com o objetivo de rejulgamento da matéria.

5. Embargos de declaração rejeitados.