Fornecimento de fármaco: acórdão em consonância com os temas 6 e 1234 da Repercussão Geral

Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo interno. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Acórdão em consonância com os temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Compreensão Diversa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Honorários majorados. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que busca reformar acórdão que concedeu o fornecimento de fármaco para tratamento de saúde.

2. O Tribunal de origem concedeu o fármaco requerido, com base em sua inclusão na lista do Sistema Único de Saúde para a doença da requerente, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e cumprimento dos requisitos estabelecidos para o fornecimento, considerando a jurisprudência aplicável.

3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas, aplicando a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem para a concessão de fármacos é compatível com a via do recurso extraordinário e se o entendimento adotado destoa das teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1234 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

5. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge das teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1234 da repercussão geral. A revisão das premissas fáticas que levaram à concessão dos fármacos pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento da moldura fática delineada. Tal análise tornaria eventual ofensa constitucional oblíqua e reflexa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

7. Agravo interno conhecido e não provido.