TSTAg-AIRR 401-56.2012.5.04.0029
Salário / Diferença Salarial: incorporação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Salário / Diferença Salarial
- Incorporação
- Prescrição
- Honorários Assistenciais
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –SERPRO –FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA) –REFLEXOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA –REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Incorporação; Prescrição; Honorários Assistenciais; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação