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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100592-08.2021.5.01.0020

Ausência de comprovação regular do depósito recursal no prazo recursal

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de comprovação regular do depósito recursal no prazo recursal
  • Comprovante sem elementos de identificação do processo
  • Inaplicabilidade da oj n.º 140 da SDI-1 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO RECURSAL. COMPROVANTE SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 140 DA SDI-1 DO TST. CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR N.º 162 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, ante a deserção do recurso de revista. 2. Na hipótese, a reclamada comprovou apenas o recolhimento das custas processuais, tendo restado frustrada a comprovação do depósito recursal. A juntada de comprovante do depósito recursal desprovido dos elementos indispensáveis à identificação da demanda equivale à falta de comprovação do preparo no prazo recursal, cuidando-se de vício insanável que afasta a concessão de prazo para regularização. 3. O entendimento adotado alinha-se à jurisprudência vinculante desta Corte Superior firmada no julgamento do IRR n.º 162 (leading case TST-RR-0000359-34.2024.5.06.0351). Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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