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Jurisprudências

STJAREsp 3.238.766

Prequestionamento: coisa julgada e preclusão consumativa

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A ausência de debate pelas instâncias ordinárias sobre o art. 884 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da observância da coisa julgada e da conformidade do cumprimento de sentença com o título executivo demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

3. A rediscussão da base de cálculo e da proporcionalidade da condenação, já decididas em todas as instâncias com preclusão consumativa e coisa julgada, não pode ser reaberta pela via eleita. Eventual vício rescisório deve ser atacado por meio dos instrumentos processuais próprios.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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