Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETITIVOS (TEMA 908/STJ). ERRO NA VIA RECURSAL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e majorou honorários, em ação de prestação de contas.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, a insuficiência das contas e a falta de documentos justificativos, mantendo a prevalência das contas da autora na segunda fase do procedimento especial.

3. A decisão estadual aplicou o Tema 908/STJ e negou seguimento ao especial pelo art. 1.030, I, b, do CPC, impondo-se a impugnação por agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). Ausente impugnação específica dos demais fundamentos de inadmissão, permanece o não conhecimento do agravo em recurso especial.

4. Pretensões que demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais atraem os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado com o julgamento do recurso ao qual vinculado, caracterizando perda superveniente de objeto.

5. Agravo interno desprovido.