Ementa: direito processual civil: ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao reconhecer ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A parte embargante alegou existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo a integração do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A decisão embargada fundamenta-se expressamente na ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados, detalhando que no acórdão recorrido reconheceu-se o interesse recursal de todos os litisconsortes passivos, enquanto no paradigma apenas um litisconsorte foi condenado, afastando a similitude necessária para configurar divergência.

5. Não há omissão quando a decisão examina todas as questões suscitadas, de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória.

IV. EMBARGOS REJEITADOS.