TSTRR 1001162-56.2021.5.02.0467
Dano patrimonial: doença ocupacional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Dano patrimonial
- Doença ocupacional
- Redução da capacidade para o trabalho
- Pensão mensal
- Manutenção do vínculo empregatício
- Cumulação com salário
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta e. Corte Superior entende que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho vigente, sem prejuízo salarial, não permite que a pensão mensal seja excluída ou reduzida. Isso porque, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. O Código Civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. A norma não cogita, entretanto, de hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. De fato, o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do Código Civil e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que deve ser considerada como termo inicial do pensionamento a data da perícia que atestou a ocorrência da redução da capacidade para o trabalho. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator