Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS INEXISTENTE. EFICÁCIA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Não se verificam os vícios de omissão ou obscuridade no acórdão que, em juízo de retratação, dá provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a sua responsabilidade subsidiária, em estrita observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de repercussão geral. 2 - A ausência de modulação expressa de efeitos pelo STF implica a aplicação retroativa e imediata da interpretação constitucional aos processos em curso, independentemente da data de ajuizamento da ação ou da prolação do acórdão regional, afastando-se a alegação de eficácia exclusivamente ex nunc . O inconformismo da parte com o mérito da decisão que readequou o julgado à diretriz vinculante não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não providos.