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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0001064-16.2022.5.12.0034

Responsabilidade subsidiária: contrato de locação comercial

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO EM UNIDADE HOTELEIRA PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. I. Os elementos registrados pelo Tribunal Regional acerca do instrumento de convênio e da ingerência operacional da segunda reclamada não são suficientes para descaracterizar o contrato de economato, por não demonstrarem que a recorrente tenha assumido a condição de efetiva tomadora dos serviços prestados pelos empregados da locatária, que explorava atividade empresarial própria, inclusive com atendimento ao público em geral. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. REPERCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA. EFEITO MODIFICATIVO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar a repercussão do afastamento da terceirização de serviços sobre a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, igualmente reconhecida pelo Tribunal Regional em decorrência da mesma relação jurídica. Afastada a premissa jurídica que fundamentou a responsabilização subsidiária de ambas as reclamadas, o provimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada aproveita à terceira reclamada. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para afastar a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte reclamante e, no mérito os acolher para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado; b) conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e, no mérito os acolher para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída, mantidos os demais termos do julgado. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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