Diferenças de adicional por tempo de serviço (ats) e vantagem pessoal (vp-049)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL (VP-049). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS (FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A Turma proveu o recurso de revista sob o fundamento de que a inclusão das parcelas na base de cálculo do ATS é contrária à tese firmada pela SBDI-1 desta Corte, a qual, em observância ao princípio da interpretação estrita dos negócios jurídicos benéficos (artigo 114 do Código Civil), entende que tais verbas não devem ser computadas para o cálculo do ATS e da VP-049. A omissão alegada configura-se no dispositivo do acórdão que, ao sanar a violação legal e a contrariedade à jurisprudência, limitou-se à exclusão da parcela acessória (VP-049), sem explicitar o afastamento da condenação principal (diferenças do ATS). Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional e adequar o julgado à jurisprudência atual e uniforme da SBDI-1 do TST, de modo a julgar o recurso de revista integralmente procedente e, por consequência, julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.