TSTEDCiv-Ag-AIRR 123800-21.2004.5.04.0024
Correção monetária: juros
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Correção monetária
- Juros
- Débitos trabalhistas
- Pagamento de parcela incontroversa
- ADC nº 58 do STF
- Forma de cálculo do valor remanescente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DÉBITOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA. ADC Nº 58 DO STF. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados os apontados vícios no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Juros; Correção Monetária; Fonte de Custeio; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho