TSTAg-AIRR 334-81.2022.5.05.0201
Multa de 40% do FGTS: fGTS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Indenização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 FGTS MULTA DE 40% - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Indenização