STJAREsp 2.820.844
Violência doméstica: lesão corporal
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Lesão corporal
- Agressões contra a genitora
- Envolvimento direto da menor na contenda
- Submissão a vexame ou constrangimento
- Dolo
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 232 DO ECA. AGRESSÕES CONTRA A GENITORA. ENVOLVIMENTO DIRETO DA MENOR NA CONTENDA. SUBMISSÃO A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. DOLO. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECIAL. ASSUNÇÃO DO RISCO EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TIPICIDADE RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DAS PENAS.
1. A configuração do delito previsto no art. 232 do ECA não decorre automaticamente da presença da criança durante agressões contra a genitora. No caso, porém, os fatos delineados revelam seu envolvimento direto na contenda e a manutenção da menina no local, apesar de chorar e manifestar a vontade de acompanhar a mãe.
2. O tipo não exige finalidade especial de humilhar ou constranger. O elemento subjetivo pode ser extraído das circunstâncias concretas que demonstram a submissão consciente da criança à situação de vexame ou constrangimento.
3. A atribuição de consequência jurídica a fatos expressamente descritos no acórdão recorrido não exige reexame do conjunto probatório, afastando-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a configuração do delito e determinar o retorno dos autos à origem para fixação das penas.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.