Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1363-45.2013.5.12.0054
Execução: revisão da pensão mensal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Revisão da pensão mensal
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
- Aposentadoria e Pensão
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REVISÃO DA PENSÃO MENSAL. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE PERMANECE A INCAPACIDADE POR CONTA DA QUAL A PENSÃO É PAGA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência