Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: reconhecimento da relação de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que o apelo revisional não preenche o requisito recursal contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Isso porque a parte Agravante não indica o trecho da decisão Recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.