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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000221-96.2013.5.02.0017

Execução: impugnação aos cálculos de liquidação

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Progressões
  • Compensação
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional enfatizou que a questão da não limitação das progressões à data de instituição do PCCS/2008 é matéria sacramentada tanto pela sentença quanto pelo acórdão anteriormente proferido, que analisou o recurso ordinário da empresa à ocasião, sendo que, em ambas as decisões, ficou estabelecido que ao contrato de trabalho do reclamante, no que tange ao regime de progressões por antiguidade, deveria ser aplicado tão somente o disposto no PCCS/95, afastando-se as alterações trazidas pelo PCCS/2008, de modo que, não havendo nenhuma limitação (seja temporal ou de outra ordem) às progressões por antiguidade deferidas, o acatamento da pretensão da executada nesse sentido, em sede de execução, representaria afronta à coisa julgada material. Não se divisa violação do art. 5º, XXXVI, da CF, na forma exigida pela Súmula nº 266 desta Corte e pelo art. 896, § 2º, da CLT. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Juros

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